1. A PLATAFORMA

O Colares Condutor é uma ferramenta tecnológica de intermediação que visa facilitar o contato entre prestadores de serviço de transporte (condutores autônomos) e usuários (passageiros/solicitantes). A plataforma não é uma empresa de transporte, não possui frota própria e não possui vínculo empregatício com os condutores cadastrados.

2. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR

Ao se cadastrar como "Condutor", você declara sob as penas da lei:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para a categoria do veículo;
• Que o veículo utilizado está em condições legais de circulação e manutenção em dia;
• Assumir total responsabilidade civil e criminal por quaisquer acidentes, infrações de trânsito ou danos causados a terceiros durante a prestação do serviço.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/CLIENTE

O usuário reconhece que o serviço de transporte é prestado diretamente pelo condutor independente e isenta a plataforma de responsabilidade sobre atrasos, cancelamentos ou qualidade do veículo.

4. PRIVACIDADE E DADOS

A plataforma coleta dados de localização em tempo real apenas para funcionalidade do mapa. Seus dados pessoais (telefone/nome) serão compartilhados com a outra parte apenas quando um serviço for solicitado/aceito.

5. LEGISLAÇÃO

Este termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet e a Lei da Liberdade Econômica.